Contrato de Prestação de Serviços
Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais a GPT MOTORS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.306.764/0001-02, prestará os serviços de fornecimento de informações sobre veículos, neste instrumento denominada CONSULTA GPT MOTORS, ao USUÁRIO que manifestar interesse expresso na aquisição das consultas disponíveis através do endereço eletrônico oficial da empresa.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para os fins do presente instrumento, as partes esclarecem as seguintes definições abaixo utilizadas:
- a - CONSULTA GPT MOTORS – disponibilização on line, por meio de acesso pago pelo USUÁRIO, diretamente no site oficial, de informações sobre veículos cadastrados no banco de dados da GPT MOTORS, compiladas e apresentadas em layout e características de consulta extrato, definidas pela GPT MOTORS.
- b - USUÁRIO – é a pessoa física ou jurídica que ao aceitar, mediante aceite eletrônico, os termos do presente instrumento, cadastra-se no site da GPT MOTORS, com login e senha próprios.
- c - CRÉDITOS – é o preço da CONSULTA em moeda corrente nacional, conforme divulgado no site na data da aquisição.
2. OBJETO
2.1 Fornecimento via web (internet) da CONSULTA GPT MOTORS ao USUÁRIO, a qual contempla informações sobre veículos automotores, nas modalidades apresentadas no site.
2.2 O acesso a CONSULTA GPT MOTORS deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet, sob seu único e exclusivo encargo.
3. DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO
3.1 O USUÁRIO se cadastrará no site da GPT MOTORS, fornecendo dados de identificação que serão mantidos em absoluto sigilo, conforme a Política de Privacidade.
3.2 Ao criar uma conta, o USUÁRIO reconhece que seus dados serão coletados para fins de cumprimento deste contrato.
3.3 O USUÁRIO deverá fornecer somente informações verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
3.5 A efetivação do cadastro dependerá do fornecimento do número correto do CPF ou CNPJ.
3.10 O cadastro permanecerá ativo pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado ou cancelado mediante solicitação à GPT MOTORS.
4. DA COMPRA DOS CRÉDITOS
4.1 O acesso a qualquer CONSULTA GPT MOTORS dependerá da PRÉVIA AQUISIÇÃO de créditos pelo USUÁRIO.
4.1.1 A GPT MOTORS disponibiliza créditos em dois modelos: Pré-Pago e Pós-Pago (este último exclusivo para Pessoas Jurídicas mediante aprovação).
4.4 O pagamento será realizado via website por meio de ferramentas de gerenciamento de pagamentos seguras. Nenhuma informação de cartão de crédito é armazenada pela GPT MOTORS.
5. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DA VALIDADE DOS CRÉDITOS
5.1 Fica assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, desde que os créditos não tenham sido utilizados.
5.3 Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem utilização, o USUÁRIO perderá tais valores, sem direito a reembolso.
6. DO ACESSO À CONSULTA
6.1 A consulta será liberada diretamente na conta do USUÁRIO e ficará disponível para visualização no site por apenas 90 (noventa) dias.
6.2 Recomenda-se fortemente que o USUÁRIO salve ou imprima o arquivo gerado, pois após 90 dias o sistema não liberará o arquivo completo.
7. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
7.1 O site estará à disposição 24 horas por dia, salvo interrupções para manutenção ou falhas técnicas de terceiros (energia/internet).
8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1 O USUÁRIO obriga-se a fornecer dados corretos, guardar sigilo de sua senha e não repassar consultas para fins ilícitos, coação ou fraude.
9. OBRIGAÇÕES DA GPT MOTORS
9.1 A GPT MOTORS compromete-se a envidar esforços pela qualidade das informações e reproduzir fielmente os dados obtidos de fontes públicas ou privadas.
10. DAS RESPONSABILIDADES
10.1 O USUÁRIO reconhece que as informações são provenientes de bancos de dados automáticos, sem intervenção humana manual na origem.
10.2 A GPT MOTORS não é responsável pela exatidão dos dados inseridos ou excluídos pelos órgãos fontes (DETRAN, bancos, etc).
10.6 A GPT MOTORS não se responsabiliza pela concretização ou não de negócios baseados nas consultas, sendo estas apenas ferramentas de auxílio à decisão.
11. DA LEITURA E INTERPRETAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
11.1 Informações sobre leilão ou sinistro podem ser interpretadas pelo mercado como depreciação do valor do veículo. Tais dados são repassados conforme constam nos registros de terceiros.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 O layout, bancos de dados e programas da GPT MOTORS são protegidos por leis de propriedade intelectual. A reprodução indevida é proibida.
13. ALTERAÇÕES E RESCISÃO
13.1 A GPT MOTORS reserva-se o direito de alterar o contrato unilateralmente, sendo o silêncio do usuário entendido como aceitação das novas condições.
14. DO FORO
14.1 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias deste contrato.
GPT MOTORS
CNPJ: 61.306.764/0001-02